PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato de Rateio nº 011/2022, que entre si celebram a Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o Município de Porto Esperidião - MT, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o CISOMT-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº. 5659, Salas 19, 20 e 21, Jardim São José, CEP 78.280-000, na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, casado, professor, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº M-4.503.432 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº. 609.632.046-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 212, Centro, na cidade de Salto do Céu-MT, CEP 78.270-000, doravante denominado de CONTRATANTE, e o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa a Rua Arnaldo Jorge da Cunha, n° 444, bairro centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, neste ato representando pelo Sr° Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 377.970 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 299.631.761-00, residente e domiciliado Rua Ramon Lara Franco, n°. 68, bairro centro, na cidade de Porto Esperidião – MT, CEP: 78.240-000, denominado de CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1. Termo Aditivo de Acréscimo ao valor contratual, referente ao repasse mensal do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI.

1.1.2. Indicação de recursos orçamentários para acobertarem as despesas oriundas do contrato nº 011/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A Administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo de valor, conforme PORTARIA Nº 212/2022/GBSES DE 30 DE MARÇO DE 2022, em decorrência da atualização dos Valores Financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2.022.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 e no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO

3.1. O município de Porto Esperidião recebia do Fundo Estadual de Saúde, um montante mensal no valor de R$ 5.475,00 (Cinco Mil Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais), com a atualização contidas na PORTARIA Nº 212/2022/GBSES DE 30 DE MARÇO DE 2022, passará a receber o valor de R$ 12.097,00 (Doze Mil e Noventa e Sete Reais).

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022, e correrão por conta da dotação orçamentária:

Rateio das Despesas do Programa 0008 - Aquisição de Serviços Médicos - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERENCIA AO ANO DE 2022.

3.3.71.70.00

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2. Para dirimir qualquer questão decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião - MT, 30 de março de 2022.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO

CNPJ nº. 01.870.663/0001-20

Mauto Teixeira Espíndola

Presidente do CISOMT

Contratante

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

CNPJ: 03.238.904/0001-48