1º TERMO DE APOSTILAMENTO ATA 01/2022.

Pelo presente instrumento de TERMO DE APOSTILAMENTO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Parágrafos Art. 65 § 8º.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 04.420.916/0003-13, ENDEREÇO RODOVIA DOS IMIGRANTES BAIRRO CAPELA PISSARRÃO – VÁRZEA GRANDE MT.

Doravante denominada CONTRATADA oriundo do Processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 01/2022,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo APOSTILAMENTO para REAJUSTE a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 01/2022, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 Art. 65 Parágrafos Art. 65 § 8º e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade O REAJUSTE DO VALOR firmado inicialmente. Com as devidas justificativas, CONFORME SEGUE ANEXO. Desta forma fica assim reajustado o preço inicial do contrato supra referenciado.

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Obras Projeto Atividade: 1027 – Pavimentação Restauração e conservação Calçamento de Vias Urbanas.	570 – 44.90.30.0000 – Material de consumo Fonte: 500 – Rec. Ordinários 571 - 44.90.30.0000 – Material de consumo Fonte: 700 – Outras Transferencias de convenios da União 572 - 44.90.30.0000 – Material de consumo Fonte: 500 - Rec. Ordinários 573 - 572 - 44.90.30.0000 – Material de consumo Fonte: 700 - Outras Transferencias de convenios da União

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO PUBLICIDADE FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 25 de Abril de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.420.916/0003-13

Contratada