PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 17/2022

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Av. 13 de Maio, Nº 555, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA-ME - CNPJ: 10.676.722/0001-14 e Inscrição Estadual sob n.º (Isento), estabelecida na Rua Pernambuco nº 736, Bairro: Centro, representada neste ato por seu Sócio Proprietário ANTONIO AGNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 726.442 SSP/MT e do CPF n.º 483.350.021-34, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme clausulas abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo, tem por escopo a prorrogação do prazo na relação contratual, de conformidade com a Cláusula 4.1 do contrato original.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo está amparado no Art. artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula 4.1 do Contrato Original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo aditivo será de 60(sessenta) dias, contados a partir de 22/05/2022 até 22/07/2022.

CLAUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original, firmado em 22 de Março de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 11 de Maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA-ME

ANTONIO AGNALDO DA SILVA

Sócio Proprietário

TESTEMUNHA

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53