RESOLUÇÃO Nº 002/2022 - REGULAMENTAÇÃO DO FMDCA MIRASSOL D'OESTE - MT
19 de Maio de 2022
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Mirassol d’Oeste.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições, com fulcro no artigo 18 da Lei Complementar Municipal n.º 56, de 11 de dezembro de 2006, considerando deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, concretizada em reunião ordinária realizada em 11 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução regulamenta os arts. 16 a 18 da Lei Municipal nº 056, de 11 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA está vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mirassol d’Oeste, ao qual recai a responsabilidade de formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, sendo responsável por gerir o fundo, fixar critérios de utilização e instituir o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990.
Parágrafo único. A sede do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, onde constará a documentação necessária à sua organização, implementação, gestão e fiscalização, ficará situada à Rua Antônio Tavares, nº 3310, CEP: 78.280-000, no Centro do Município de Mirassol d’Oeste.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse, a destinação e a aplicação de recursos afetos ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 56, de 11 de dezembro de 2006, que regula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 4º Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência servirão de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, artigo 87, incisos I e II, artigo 90, §2º e artigo 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como artigo 227, caput, da Constituição da República, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
Art. 5º O Poder Executivo deverá designar o servidor público que atuará como ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, do CONANDA.
§ 1º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estar vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município que deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§ 2º O Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município deverá ter um registro próprio dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 3º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 6º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual – CEDCA e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
VII - por outras fontes de recursos previstas em lei.
Parágrafo único. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, previstas no inciso III, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –FMDCA serão destinados para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade;
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII – financiamento das ações previstas na Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase), em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação dos programas de medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade e de Liberdade Assistida.
Art. 8º. Fica vedada a utilização dos recursos do FMDCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, previstas em lei, devidamente aprovadas pelo CMDCA.
§ 1º. Além do disposto no caput deste artigo, deve ser vedada a utilização dos recursos do FMDCA para:
I – a transferência sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
IV - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; e
V – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
§ 2º. Os recursos do FMDCA poderão ser utilizados para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.
Art. 9º. A gestão do FMDCA será exercida pelo CMDCA em conjunto com o Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município, ao qual competirá:
I - registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA.
Art. 10. As deliberações concernentes à gestão e administração do FMDCA, que não digam respeito à competência da Plenária do CMDCA, serão executadas pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município, sendo este o responsável pela prestação de contas.
Art. 11. Compete ao Presidente do CMDCA, na qualidade de gestor do FMDCA, ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas;
III - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o titular da Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município, para dar a quitação da operação;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior;
V - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VI - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDCA, através de balancetes e relatórios de gestão;
VII – certificar do arquivamento, pelo prazo previsto em lei, dos documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
VIII - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 227, caput, da Constituição da República.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do FMDCA, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Art. 12. Em consonância com o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, o CMDCA, por intermédio do Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA.
Art. 13. Na gestão e fiscalização do FMDCA serão, ainda, observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Resolução nº. 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 14. Revogadas as disposições contrárias, este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol d’Oeste, 11 de maio de 2022.
LETÍCIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS
PRESIDENTE DO CMDCA