EDITAL 02/2022/GS/SMEEL/MT
19 de Maio de 2022
EDITAL 02/2022/GS/SMEEL/MT
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção e formação de cadastro de reserva para os cargos de Professor para tradução e interpretação de LIBRAS, TDI - Técnico de Desenvolvimento Infantil para tradução e interpretação de LIBRAS e à Inclusão da Educação Especial e demais providências.
A Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) – CPSSA de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022, e a Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais. - Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, BNCC (Base Nacional Comum Curricular), Lei Municipal 1.131/GP/2014 e Plano Municipal de Educação;
Considerando PORTARIA Nº 0023/2021- GS/SMEEL/LEVERGER-MT, Instituir Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) e Atribuição de Efetivo e Contratado da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º - O presente Processo Seletivo Simplificado será regido conforme as regras contidas neste Edital,
Art. 2º Este processo seletivo terá a fiscalização de sua execução pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) – CPSSA de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022. Art. 3 º O processo seletivo tem por objetivo a seleção de candidatos para atendimentos a educação especial aos cargos (NÃO PREENCHIDOS) da RETIFICAÇÃO Nº 01/2022/GS/SMEEL/MT AO EDITAL Nº 001/2022/GS/SMEEL/MT.
Art. 4 º O cadastro de reserva assegurará aos servidores selecionados classificados apenas a expectativa de direito à designação, condicionada à eventual e real necessidade da unidade, à rigorosa ordem de classificação, não havendo, portanto, dever legal de aproveitamento imediato ou futuro dos candidatos classificados;
Art. 5º - Sendo as seguintes Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT onde haverá Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos):
I – EMEI Pingo de Ouro;
II – EMEB Pombinha Branca;
III – EMEB Cisne Azul;
IV – EMEB Lar Menino Jesus – responsável pelas Unidades: Antonio Ferreira da Silva Neto e Isabel da Silva e Santos;
V – EMEB José Maria da Costa - responsável pelas Unidades Escolares: EMEB Recanto do Laranjal, EMEB Olho D’Água, e pelas salas anexas na E.E. Maria Arruda Muller, E.E. Gustavo Dutra e E.E. Córrego do Ouro;
VI – EMEB Agrovila das Palmeiras – responsável pelas Unidades: Mocotéia, Gleba Resistência, EMEB Moquém, EMEB Boa Ventura e pelas salas anexas na E.E Pontal do Glória e E.E Santana do Taquaral;
VII – EMEB José Ferreira da Silva Morrinho – responsável pelas Unidades Escolares: EMEB Barra do Aricá, EMEB Valo Verde, EMEB Benjamina Maria de Amorim, EMEB Barreirinho e EMEB Barranco Alto;
VIII – EMEB Bartolomeu Gonçalves de Queiroz – responsável pelas Unidades: Fazenda, Pantanalzinho, Luiza Maria Pinto, Mimoso, Barreiro Grande, Brejinho, Celino Pimenta, Baia de São João, Fazenda Airton de Paula, EMEB Mato Verde e EMEB Cláudio de Almeida;
Parágrafo Único: A Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) e Atribuição de Efetivo e Contratado da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022 definira a organização e acompanhamento nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT ;
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) de efetivo da Rede Municipal de Ensino para ano letivo de 2022: Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022, será realizada em etapas distintas:
. I - DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º -A inscrição no processo seletivo simplificado implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos deverão certificar-se que preenchem todos os requisitos exigidos.
Art. 8º - A efetivação da inscrição dependerá obrigatoriamente de 2 (duas) fases. A primeira fase consiste no preenchimento de formulário eletrônico e a segunda fase consiste no envio de documentos para o endereço eletrônico smel_leverger@hotmail.com . O candidato terá a inscrição indeferida se não realizar os dois procedimentos. Art. 9º - As inscrições serão exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico (Google Forms) disponibilizado através do endereço eletrônico https://www.leverger.mt.gov.br , a partir da 08h00min do dia 24 de maio de 2022 até às 23h59min do dia 26 de maio de 2022.
Art. 10 - O e-mail enviado com os documentos deverá conter como assunto o Cargo e Nome Completo do Candidato. No ato de envio da documentação, o candidato deverá anexar em arquivo único, em formato PDF (juntar todos os documentos com tamanho máximo de 10 MB), que serão analisados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) e Atribuição de Efetivo e Contratado da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022. O e-mail com os documentos deverá ser enviado até as 23h59min, do dia 26 de MAIO de 2022. Art. 11 - O envio de documentos em formato distinto daquele disposto no Art. 8º - terá sua inscrição indeferida.
Art. 12 - As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato podendo a A Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) e Atribuição de Efetivo e Contratado da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022, indeferi-la caso o preenchimento tenha sido feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatados, a qualquer momento, serem inverídicos.
Art. 13 - Para cumprimento de suas fases e etapas, o horário utilizado é sempre o horário oficial do município de Santo Antonio de Leverger -MT.
II - DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO
Art. 14 - Para o exercício dos cargos deverá o candidato declarar atender aos seguintes requisitos: I - PROFESSOR PARA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) – Cadastro de Reserva a) Curso de Licenciatura - Nível Superior Completo; b) Certificação de Pro Libras (MEC) ou ATESTO (CASIES/SEDUC); c) Comprovação de Formação continuada na área específica à que concorre com carga horária mínima de 120 horas; d) Comprovação de experiência no exercício específico da função junto ao público-alvo da educação especial, exceto período de estágio;
II - TDI - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL para tradução e interpretação de LIBRAS - Cadastro de Reservaa) Nível médio Completo;
b) Certificação de Pro Libras (MEC) ou ATESTO (CASIES/SEDUC); c) Comprovação de Formação continuada na área específica à que concorre com carga horária mínima de 120 horas; d) Comprovação de experiência no exercício específico da função junto ao público-alvo da educação especial, exceto período de estágio;
III - DAS ETAPAS
Art. 15 – Das Etapa I – Análise de documentos conforme os critérios básicos constantes no Inciso I e II do Art.14 de CARÁTER ELIMINATÓRIO;
Art. 16 - Das Etapa II - Análise de Currículo, de caráter classificatório; I - Documentos comprobatórios para análise de currículo, terá caráter eliminatório e classificatório, com a atribuição de pontos, seguindo os exatos parâmetros
II - Para Comprovação dos Títulos de Especialização, Mestrado e Doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
Art. 17 - Das Etapa III – Entrevista, de caráter eliminatório e classificatório; I - A banca examinadora será composta pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) e Atribuição de Efetivo e Contratado da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022. O candidato que não comparecer à entrevista, no dia e horário definidos, será eliminado deste Processo Seletivo;
II - A Entrevista estruturada de caráter eliminatório e classificatório, será realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer -SMEEL de Santo Antonio de Leverger -MT situado à rua de Benjamim Constant nº 99, Centro – Fone (65) 3341-1644, Santo Antonio de Leverger -MT junto à Escola Estadual Oswaldita Eliza Teixeira Couto. III - O cronograma para a Entrevista será publicado no site da Prefeitura, contendo o dia e horário da entrevista dos candidatos.
IV - DOS RECURSOS
Art. 18 - O Recurso requerido pelo candidato (a) deverá ser por e-mail protocolado na comissão antes de cada fase e etapa Considerando que as Etapas previstas neste Edital.
I - Compete a comissão de Processo Seletivo, deliberar sobre os requerimentos
a) O prazo para interposição do Recurso e para análise pela Comissão estão dispostos no Anexo deste Edital. b) O recurso poderá ser interposto no endereço eletrônico: smel_leverger@hotmail.com. No assunto do e-mail o candidato deverá escrever RECURSO – Cargo e Nome Completo. c) Todo Recurso deve conter descrição clara, sucinta e objetiva das razões do pedido de revisão do resultado. Caso não tenha os requisitos mencionados, será indeferido de plano. d) O recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato sendo ele o único com legitimidade, e em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão dos resultados dos recursos. e) Não será permitida a interposição de recurso fora do prazo ou por outros meios.
V - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Art. 19 - Somente serão aceitos e pontuados os diplomas/certificados se contiverem, no mínimo as seguintes informações obrigatórias: período de realização do curso, com data de início e de finalização (data com dias, mês e anos), carga horária do curso realizado (em quantidade de horas), portaria ou ato administrativo de autorização para funcionamento a entidade emissora do documento (pessoa jurídica) e data de emissão do documento e do Conselho Municipal de Educação de Leverger.
I) Será considerada a pontuação das Formação e Curso Especifica Participação da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Publica de Educação Municipal da Politica Municipal de Educação no ano 2021: Audiência Pública, Assembleia das Escolas nas Comunidades escolar, Estudo Pedagógico Coletivo, Elaboração do Regimento Escolar, Elaboração dos Estatutos das Unidades Executora, Formação Continuada e Cursos na Unidade Escolar, de acordo com Ata do Conselho Deliberativo Escolar da referida escola e retificado pelo Conselho Municipal de Educação de Leverger.
II) Será considerada Certificados de palestras na Formação e Curso Especifica e Feira Pedagógica Participação da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Publica de Educação Municipal da Politica Municipal de Educação no ano 2021.
III) Será considerada a Formação continuada/capacitação e outros cursos apenas dos últimos 04 anos (2018, 2019, 2020 e 2021) emitidos por Centros Universitários, Faculdades (Credenciados e autorizados pelo MEC) e Órgãos Públicos (Secretarias Estaduais de Educação, Secretarias Municipais de Educação e Conselhos Estaduais e Municipais de Educação).
a) Será Considerada a Pontuação máxima de 200 (duzentas) horas de Formação Continuada/capacitação e outros cursos.
b) Será considerada Certificados de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da Educação, com limite máximo de 1,0 pontos. Sendo 0,5 (meio) ponto para cada certificado dos últimos 04 anos, emitidos por Centros Universitários (Faculdade Credenciada e autorizada pelo MEC) e Órgãos Públicos (Secretarias Estadual de Educação, Secretarias Municipal de Educação)
c) Quando à Classificação Final, os profissionais serão listados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida no formulário de contagem de pontos e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios, para o desempate:
I) Formação e Curso Especifica na Participação da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Publica de Educação Municipal da Politica Municipal de Educação no ano 2021.
II) Maior Titulação;
III) Maior Idade.
Art. 20 - O Resultado do Processo Seletivo Simplificado complementar de Professor para tradução e interpretação de LIBRAS, TDI - Técnico de Desenvolvimento Infantil para tradução e interpretação de LIBRAS, será disponibilizado no dia 18/01/2021 (Efetivo) e 20/01/2021 (Contrato) Prefeitura e SMEEL;
Art. 21 - Caso haja disponibilidade de vagas livres e/ou em substituição, serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Educação Básica para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional; Professor para tradução e interpretação de LIBRAS, TDI - Técnico de Desenvolvimento Infantil para tradução e interpretação de LIBRAS.
Art. 22 - Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do Professor Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo definida no PCCS Lei 1.131/GP/2014, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola e o Projeto Político Pedagógico.
| I) REGIME/JORNADA DE TRABALHO | EM SALA DE AULA | EM HORA ATIVIDADE |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§ 1º - O professor deverá atribuir à carga horária de 20 horas semanais em sala e 10 horas atividades previstas no PCCS Lei 1.131/GP/2014.
§ 2º - Na falta de professor efetivo poderá ser contratado servidor temporário em situação de substituição e/ou cargo vago sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, bem como a carga horária correspondente à hora atividade, proporcional ao total de carga horária semanal de aulas atribuídas, não ultrapassando o cômputo de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas entre regência e horas atividades. previstas no PCCS Lei 1.131/GP/2014.
| II) REGIME/JORNADA DE TRABALHO | 30 horas |
§ 3º - Na falta de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo poderá ser contratado servidor temporário em situação de substituição e/ou cargo vago sendo-lhe atribuída a carga horária semana de 30 (trinta) horas semanais, previstas no PCCS Lei 1.131/GP/2014.
Art. 23 - Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022.
Art. 24 - Este Edital entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência até o final do ano letivo de 2022.
Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) – CPSSA de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022:
Adilza Benedita dos Santos Arruda
Antonio João da Silva
Josanea Aparecida de Souza Oliveira
Gonçalo Pereira Fontes Maia
Raquel Pinheiro de Arruda
Rafael da Silva Melo
Ana Celina dos Santos Costa
Eva Aparecida Rosa da Silva
Homologação
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Ms. Prof.ª. Caroline Maria de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Santo Antônio de Leverger – MT, 10 Maio de 2022.