“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.861/2021, Exercício 2022, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, por Anulação de Dotação e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: – Aposentadorias e Reformas do RPPS - Legislativo
3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva rem. e Ref. Mil (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 100.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00.0800 – Pensões do RPPS e do Militar (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 30.000,00
TOTAL GERAL	R$ 130.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS
3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva rem. e Ref. Mil (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 100.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00.0800 – Pensões do RPPS e do Militar (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 30.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 130.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 10 de maio de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal