TERMO DE FOMENTO nº. 001/2022

TERMO DE FOMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E A ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS – ASR.

Entre si celebram, como CONCEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, e como PROPONENTE a ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, inscrita no CNPJ nº 00.650.941/0001-70, neste ato representada pela Sr.ª ANA MARIA TALAU DELLANI , portadora da cédula de identidade sob nº 12605921 SSP/MT e do CPF nº 580.800.661-91, denominado de CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo, em conformidade com o Art. 24 da Lei nº 890, de 10 de novembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) e Lei nº 909, de 27 de abril de 2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objetivo o repasse financeiro à Associação De Senhoras De Rotarianos – ASR para a confecção e montagem de 50 (cinquenta) composteiras de reciclagem de resíduos orgânicos residenciais, que serão doadas às participantes do Projeto “Mulheres que Inspiram, Transformam e Compartilham”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será até 31 julho de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

Para as despesas decorrentes do presente Termo serão utilizados os valores da seguinte dotação orçamentária:

10.001.18.122.0002.2057.3350.41.00 – Contribuições - R$ 7.800,00

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE

O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sendo pago em parcela única no mês de maio de 2022;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES Caso sejam necessárias alterações do presente Termo de Fomento, somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo a ser celebrado entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR - prestará contas a Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos repassados, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência que se referir o Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Parágrafo Único: A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, deverão estar, obrigatoriamente, assinados pelo presidente e pelo tesoureiro da Associação, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

O presente Termo de Fomento poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente de acordo com os interesses da Concedente, mediante notificação prévia.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cláudia – MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

Por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente Termo de Fomento em três vias de igual teor e forma na presença 02 (duas) testemunhas.

Cláudia/MT, 09 de maio de 2022.

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ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

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ANA MARIA TALAU DELLANI

Associação De Senhoras De Rotarianos - ASR

Testemunhas:

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ADEMILSON CUSTÓDIO SHIRLEY YOTZCHETZ

CPF: 968.570.051-68 CPF: 018.905.239-25