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Pref. Porto Esperidião

Contrato de prestação de serviço que fazem entre si de um lado o Município de Porto Esperidião e do outro a empresa F.M.C CENTRER CAR LTDA CNPJ 7770.487.921/0001-06

CONTRATO N.º___64_ /__2015_______

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa F.M.C CENTRER CAR LTDA CNPJ 70.487.921/0001-06 CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de 64/2015, oriundo do Processo de Dispensa Nº. 08/2015, que reger- se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto Aquisição de um veículo tipo 1.6 para atender a secretaria de agricultura.

1.2. A finalidade da aquisição é para concretizar termo de cooperação ente a CaixaEconômica e a Prefeitura de Porto Esperidião, e garantir um veículo para atender as necessidade da presente pasta. para garantir manutenção no veículo acima descrito, necessário a manutenção do mesmo considerando o período de garantia junto ao fornecedor.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Considerando que este Município de Porto Esperidião, em atendimento ao Convenio firmado com a Caixa Econômica Federal , após ter tentado fazer aquisição de um veiculo para atendimento do referido Convenio, qual não obteve êxito, tendo frustradas todas as tentativas de aquisição, considerando que os processos licitatórios foram julgados desertos, bem como as tentativas de adesão a atas registradas não foram satisfatórias. Posto que pela demora na conclusão dos procedimentos, os valores do veiculo com a especificação exigida já não mais atingiam o valor determinado pelo Convenio da Caixa, como podemos observar na pesquisa de mercado feita, a ser comprovada a posteriori com os devidos orçamentos.

Dessa forma, com o devido embasamento existente acerca dessa aquisição, considerando que o município não poderá ser prejudicado pela devolução do Convenio, solicitamos providencias para aquisição emergencial de um veiculo tipo 1.6, quatro portas, capacidade para cinco passageiros, flex, ar condicionado, direção hidráulica.

A razão de se adquirir de forma emergencial trata-se da necessidade de regularizar o Convênio, sob pena de devolução, bem como resolver a situação da Secretaria de Agricultura em atendimento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar.

A solicitação de aquisição direta se faz na medida em que não havendo interessado em participar do certame licitatório, que a Administração utilize de mecanismos legais para a contratação direta com fornecedor que atendam as condições exigidas nas publicações anteriores, na forma prevista na Lei 8.666/93.

3. DO FORNECIMENTO

3.1. O bem adquirido será entregue na revendedora, disponível a pronta entrega.

3.2. O Município reserva para si o direito de recusar o equipamento incompatível, de qualquer forma com as descrições do Presente termo e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.

3.3. Se o bem não for recebido por ser incompatível com o descrito na proposta e exigido no edital ou que apresentar defeitos de fabricação ou por manuseio indevido no transporte, deverá, a critério da administração, ser substituído imediatamente, por outro de igual ou melhor descrição que será recebido nos mesmos moldes previstos para os demais.

3.4. O bem deverá vir acompanhado de manuais informativos e orientativos, grafados em língua portuguesa.

3.5. Pelo não cumprimento deste item, o bem será tido com não entregue, aplicando-se as sanções a adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.

3.6. Nos preços ofertados deverão estar inclusos todas as despesas pertinentes tais como: materiais, equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

3.7. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.

O serviço previsto neste Contrato terá a seguinte metodologia:

a) 2.1. visita técnica incluindo deslocamento e estadia no município de Porto Esperidião-MT;

b) 2.2. elaboração de relatório Diagnósticos e conformidades de sua situação e operação com o objetivo de adequações conforme determinação do Órgão ambiental do estado-SEMA; c) 2.3. serviços de Assessoria para protocolo e encaminhamento de solicitação do licenciamento junto a secretaria de Meio Ambiente; d) 2.4.Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de Geólogo referente a todos os serviços executados;

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

4.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado Processo de Dispensa de Licitação através do Nº. 08/2015.

5. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1ESPECIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DO OBJETO

. A empresa contratada realizar o serviço e o fornecimento do produto indicadosneste termo, conforme especificado abaixo:

ITEM

QANT

DISCRIMINAÇÃO

Valor

Veículos de quatro portas, na cor branca, de fabricação nacional,

zero km, com capacidade para 05 (cinco) passageiros incluindo o

motorista, equipado com motor no mínimo 1.6, flex., ano/modelo 2015,

direção hidráulica, ar condicionado, trava, vidro elétrico e alarme + freio ABS, equipados com os demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei. MOTOR: potencia mínima de 104 cv. Manual.

01

01

O veiculo deve possuir tapetes, estepe,

macaco, sinalizador, triângulo, jogo de rodas. Garantia de no mínimo

R$ 40.190,00

de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, oficinas autorizadas

para revisão e garantia no mínimo na Capital Cuiabá. Conter os demais

itens exigidos pelo CONTRAN.

5.2. O objeto acima descrito deverá ser entregue em estrita observância desteinstrumento.

6.0DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1Os contratos, quando necessários serão formalizados na forma da lei nº 8.666/93.

Conforme o caso poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis na forma da lei.

6.2O Vencedor será convocado para que no prazo de 3 (três) dias úteis assine o contrato ou retire a nota de empenho.

6.3Como condição para assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

7.0 DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será de imediato, após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente, após aprovação da Caixa Econômica Federal.

7.2 - A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento.

7.3-Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura.

7.4-Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos executados.

7.5 Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco (Boleto Bancário), bem como, os que forem negociados com terceiros por

intermédio da operação de “factoring”.

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praçasserão de responsabilidade do Contratado.

8. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

8.1. A Vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura e terá vigência até prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido em lei.

9. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

9.1. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

10. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento 232-44.90.52.00.00 - Secretaria Municipal da Agricultura e onerarão o orçamento do exercício de 2015.

11. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

11.1. O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferência dos serviços efetivamente realizados, mediante termo circusntanciado, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.

12. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

12.1. Da Contratada

12.1.1. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

12.1.2. Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

12.1.3. Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados.

12.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em relação.

13.1. Do Contratante

13.1.1. Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.

13.1.2. Dar todas as condições previstas para que o CONTRATADO possa desempenhar bem suas funções;

13.1.3. Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.

14. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

14.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa mediante processo administrativo, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

14.1.1. Advertência;

14.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.

15.2. A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.

15.3. Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.

16.DA FISCALIZAÇÃO

16.1- A fiscalização da contratação será exercida por Servidor designado FISCAL DO CONTRATO, nomeado para esse fim, por meio de portaria.

16.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.3- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Os casos omissos neste contrato aplica-se oque dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto

18.2. Vincula-se este contrato o processo que o deu origem, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 11 de dezembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICÍPAL

CONTRATANTE

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CONTRATADA

F.M.C CENTRER CAR LTDA

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Procurador Jurídico

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Fiscal do Contrato

Cleidinei Rocha do Nascimento

Testemunhas:

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Nome:

RG/CPF:

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Nome:

RG/CPF: