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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO ROTARY CLUB DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com o Rotary Club de Araputanga – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.909/0001-53 e reconhecida como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.365/2019, repassando a importância mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fomentando a realização de projetos sociais em prol da sociedade araputanguense.

Parágrafo Único: Objetiva-se com o convênio a manutenção e utilização do Clube Olímpico de Araputanga, de responsabilidade do Rotary Club de Araputanga, pelas diversas Secretarias Municipais e seus respectivos programas e projetos.

Art. 2º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL