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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2022

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do Art. 101 da Lei Municipal nº 135/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101 – (...)

(...)

§2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL