LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2022
19 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2022
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §2º do Art. 101 da Lei Municipal nº 135/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101 – (...)
(...)
§2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL