LEI MUNICIPAL N.º 1066/2022
19 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1066/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de despesa, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2182 – Manut. E Encargos com o PAIF | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 200.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 240.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2083 – Manut. E Encargos com o com Equipe Volante | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 70.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2085 – Manut. E Encargos com o IGD - SUAS | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.14 | DIARIAS - CIVIL | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 6.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 6.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 32.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2084 – Manut. E Encargos com o IGD - PBF | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 15.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Mat. Permanente | R$ 30.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 5.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 80.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2099 – Manut. E Enc. Com SCFV – Serv. Conviv. E Fort. Vinc. | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Física | R$ 1.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 150.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Mat. Permanente | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.94 | Indenização e Rest. Trabalhista | R$ 1.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 2.500,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 234.500,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2070 – Manut. De Prog. Sociais – Criança Feliz | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Mat. Permanente | R$ 15.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Física | R$ 35.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2171 – Benefícios Eventuais | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.32 | Material, Bem ou Serviços de Dist. Gratuita | R$ 64.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 64.000,00 | ||
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 01- Secret. De Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 243- Assistência á criança e ao Adolescente | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2012 – Encargos e Atividades do Conselho Tutelar | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11 Ficha 321 | R$ 850.500,00 |
| DOTAÇÃO: | R$ 850.500,00 | ||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Maio de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal