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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 276.500,00 (duzentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1024 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS SOCIETY

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................... R$ 276.500,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 276.500,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL