LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2022
19 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 276.500,00 (duzentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
06 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
1024 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS SOCIETY
Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................... R$ 276.500,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 276.500,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL