Lei Municipal n° 1067/2022 18 de maio de 2022

"Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Oficial Administrativo e Auxiliar de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providencias".

ADELCINO FRANCISCO LOPO,Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica instituído o salário inicial para os cargos de Oficial Administrativo e Auxiliar de Tesouraria no valor de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais).

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, 18 de maio de 2022.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal