“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do artigo 44º da Lei n.º 020 de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.44..............................................................................................................................................................................................................................................

I - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

II - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (Vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV - Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 2º. A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista no artigo 44, inciso IV será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.747/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 31 de janeiro de 2022.

Art. 4º. Revoga-se neste ato, o artigo 1º da Lei nº 116 de 9 de julho de 2021.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, 16 de maio de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 124/22 DE 16 DE MAIO DE 2022.

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR
0		(38.072.925,22)
1	2022	(39.308.467,79)	(1.235.542,57)	1.857.958,75	622.416,18	5,90%
2	2023	(39.922.308,82)	(613.841,03)	1.918.253,23	1.304.412,20	12,23%
3	2024	(39.902.826,74)	19.482,09	1.948.208,67	1.967.690,76	18,27%
4	2025	(39.844.455,62)	58.371,12	1.947.257,94	2.005.629,06	18,44%
5	2026	(39.744.566,21)	99.889,41	1.944.409,43	2.044.298,84	18,61%
6	2027	(39.600.386,85)	144.179,36	1.939.534,83	2.083.714,20	18,78%
7	2028	(39.408.996,22)	191.390,63	1.932.498,88	2.123.889,50	18,95%
8	2029	(39.167.315,82)	241.680,40	1.923.159,02	2.164.839,42	19,13%
9	2030	(38.872.101,96)	295.213,86	1.911.365,01	2.206.578,87	19,30%
10	2031	(38.519.937,45)	352.164,51	1.896.958,58	2.249.123,09	19,48%
11	2032	(38.107.222,81)	412.714,64	1.879.772,95	2.292.487,58	19,66%
12	2033	(37.630.167,11)	477.055,70	1.859.632,47	2.336.688,17	19,84%
13	2034	(37.084.778,29)	545.388,82	1.836.352,16	2.381.740,98	20,02%
14	2035	(36.466.853,04)	617.925,25	1.809.737,18	2.427.662,43	20,21%
15	2036	(35.771.966,20)	694.886,84	1.779.582,43	2.474.469,27	20,39%
16	2037	(34.995.459,56)	776.506,63	1.745.671,95	2.522.178,58	20,58%
17	2038	(34.132.430,23)	863.029,33	1.707.778,43	2.570.807,76	20,77%
18	2039	(33.177.718,29)	954.711,94	1.665.662,60	2.620.374,53	20,96%
19	2040	(32.125.893,96)	1.051.824,34	1.619.072,65	2.670.896,99	21,15%
20	2041	(30.971.244,03)	1.154.649,92	1.567.743,63	2.722.393,55	21,35%
21	2042	(29.707.757,75)	1.263.486,28	1.511.396,71	2.774.882,99	21,54%
22	2043	(28.329.111,86)	1.378.645,89	1.449.738,58	2.828.384,47	21,74%
23	2044	(26.828.655,04)	1.500.456,82	1.382.460,66	2.882.917,48	21,94%
24	2045	(25.199.391,48)	1.629.263,56	1.309.238,37	2.938.501,93	22,14%
25	2046	(23.433.963,71)	1.765.427,77	1.229.730,30	2.995.158,08	22,34%
26	2047	(21.524.634,54)	1.909.329,16	1.143.577,43	3.052.906,59	22,55%
27	2048	(19.463.268,17)	2.061.366,37	1.050.402,17	3.111.768,53	22,76%
28	2049	(17.241.310,29)	2.221.957,88	949.807,49	3.171.765,37	22,97%
29	2050	(14.849.767,25)	2.391.543,04	841.375,94	3.232.918,98	23,18%
30	2051	(12.279.184,21)	2.570.583,04	724.668,64	3.295.251,68	23,39%
31	2052	(9.519.622,22)	2.759.561,99	599.224,19	3.358.786,18	23,61%
32	2053	(6.560.634,11)	2.958.988,11	464.557,56	3.423.545,68	23,82%
33	2054	(3.391.239,28)	3.169.394,83	320.158,94	3.489.553,77	24,04%
34	2055	102,79	3.391.342,07	165.492,48	3.556.834,54	24,26%
35	2056	-	-	-	-	0,00%