“REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 82/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO FUNERÁRIO

Art. 1º O serviço funerário no Município de Porto Esperidião, de caráter público e essencial, exercível sob o regime de concessão onerosa, por meio de licitação, consiste na prestação de serviços relativos à realização e organização de funerais, mediante cobrança de preço público.

Parágrafo único. A concessionária deverá possuir sede ou filial no Município de Porto Esperidião.

Art. 2º As atividades integrantes do serviço funerário classificam-se em:

I - de caráter obrigatório:

a) preparação de cadáveres, exceto tanatopraxia ou embalsamento;

b) venda de ataúdes;

c) transporte de cadáveres e restos humanos;

d) prestação de serviços públicos gratuitos, conforme art. 6º, inciso VI, desta Lei;

II - de caráter facultativo:

a) aluguel de altares e mesas;

b) locação de capela mortuária, banquetas, castiçais, velas e paramentos afins;

c) preparação de cadáveres, com realização de tanatopraxia ou embalsamento;

d) confecção de coroas de flores;

e) ornamentação de flores sobre o cadáver;

f) transporte de cadáveres exumados;

g) obtenção de documentação necessária ao sepultamento;

h) divulgação do falecimento nos meios de comunicação;

i) fornecimento de ônibus para transporte que acompanharem o féretro;

j) outros itens não constantes neste parágrafo, com valores ajustados entre as partes.

Art. 3º A prestação do serviço funerário obedecerá ao disposto nesta Lei e nos regulamentos expedidos pelos órgãos municipais competentes, ficando igualmente sujeita à sua fiscalização, devendo ser realizada de forma adequada para o pleno atendimento dos usuários.

Parágrafo único. Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nos preços públicos.

CAPÍTULO II

DO REGIME DAS CONCESSÕES

Art. 4º A concessão do serviço funerário no município será outorgada para uma ou mais concessionárias, não se admitindo consórcio.

§ 1º A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

§ 2º Será pressuposto da concessão da outorga, dentre outros previstos no edital de licitação específico, a construção e implantação, pela concessionária, de imóvel para funcionamento da capela mortuária municipal, em terreno de propriedade do município, cujo uso será concedido a tal concessionária, pelo período da concessão, revertendo-se tais benfeitorias, ao final do prazo, à municipalidade, sem a incidência de nenhuma espécie de ônus ou direito de retenção sobre tal imóvel, ou suas benfeitorias.

Art. 5º A concessão do serviço funerário será outorgada pelo Poder Executivo, mediante contrato, pelo prazo de quinze (15 anos) anos, improrrogáveis.

Parágrafo único. O Poder Público deverá promover nova licitação para a concessão do serviço disposto nesta Lei nos seis últimos meses do prazo de concessão.

SEÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 6º Constituem obrigações da empresa concessionária, sem prejuízo de outras estabelecidas no edital e em regulamentos:

I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à fiscalização dos serviços prestados;

II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependências;

III - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do Município;

IV - manter instalações adequadas à prestação dos serviços;

V - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;

VI - prestar atendimento complementar ao usuário que for beneficiado pelo Auxílio Funeral;

VII - prestar atendimento gratuito quando se tratar de falecimento de indigente;

VIII - oferecer o serviço de tanatopraxia ou embalsamento para o preparo do corpo, exercido por profissional legalmente habilitado;

IX - manter estoques com os tipos de ataúdes previstos em regulamento;

X - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;

XI - assumir o ônus das despesas com serviços e obras de limpeza, segurança, fechamento de túmulos, energia elétrica, água potável, esgoto sanitário, drenagem pluvial e comunicação nos cemitérios e capela mortuária administrada pelo poder concedente;

XII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, EPIs, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 8.987/95;

XIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato, nos termos do art. 21 desta Lei;

XIV - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;

XV - atender à solicitação da autoridade competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico Legal, e deste até o velório ou cemitério, sempre dentro dos limites territoriais do Município;

XVI - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços objeto da concessão;

XVII - ter sala apropriada para a preparação, ornamentação e tanatopraxia de cadáveres;

XVIII - manter escala de plantão diuturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

XIX - possuir veículos para remoção de cadáveres, transporte de corpos para sepultamento e outros serviços auxiliares, com as características e quantidades a serem estabelecidas no edital de licitação;

XX - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;

XXI - comunicar previamente ao poder concedente qualquer alteração contratual, mudança de endereço e modificações no seu quadro de pessoal;

XXII - manter rigoroso controle sobre o comportamento cívico, moral, social e funcional de seus empregados, que deverão agir com respeitabilidade, decência, honestidade e proteção à intimidade dos requerentes, aplicando-lhes as penalidades estabelecidas na legislação trabalhista em caso de não atendimento;

XXIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato, nos termos do artigo 26, desta Lei;

XXIV - seguir o CEARF - Código de Ética e Auto-Regulamentação do Setor Funerário,

editado pela ABRADIF - Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários;

XXV – Manter os veículos funerários que não estiverem em serviço, estacionados nas funerárias ou sede da concessionária, utilizando-o para o exclusivo fim a que se destina;

XXVI - manter cadastro atualizado, onde conste o nome dos empregados, áreas de atuação, número de serviços mensalmente realizados e nomes dos usuários, com a causa mortis, endereço e estabelecimento de saúde em que se deu o óbito ou médico que o atestou;

XXVII - atender em tempo hábil os pedidos de informações e as instruções emanadas do poder concedente, apresentando os documentos que forem solicitados, realizando as ações determinadas e facilitando o exercício da fiscalização, permitindo aos encarregados desta, livre acesso, em qualquer época, às suas instalações, dependências e pertences, bem como a seus registros contábeis.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIAS DO PODER CONCEDENTE

Art. 7º É da competência do poder concedente:

I - regulamentar, fiscalizar, expedir instruções operacionais e controlar permanentemente a prestação do serviço delegado, tendo no exercício de seu poder de polícia acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária;

II - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos requerentes, cientificando-os das providências tomadas;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, aplicando as penalidades legais e contratuais;

IV - intervir na prestação do serviço e extinguir a concessão, nos casos previstos legal e contratualmente;

V - autorizar inumações (enterros), traslados e exumações, bem como aprovar projetos e licenciar a construção de jazigos, mausoléus e congêneres, mediante o pagamento das respectivas taxas;

VI - cadastrar e triar os enterros gratuitos e encaminhá-los em sistema de rodízio para as funerárias, distribuindo-os equitativamente;

VII - efetuar pesquisas, levantamentos, estudos e avaliações e implementar melhorias com vistas a ampliar a qualidade na prestação do serviço funerário;

VIII - homologar, fixando em decreto as tarifas a serem praticadas pelas concessionárias pelos serviços prestados, bem como seus reajustes, mediante análise de planilhas de custos, revisando os valores em consonância com o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e considerando o caráter público e essencial do serviço;

IX - intermediar conflitos entre requerentes e concessionárias;

X - disciplinar o uso de salas velatórias (capelas mortuárias) e tanatórios e dos demais serviços funerários.

SEÇÃO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 8º Para efeitos desta Lei, usuário do serviço público é o parente da pessoa falecida ou seu preposto regularmente indicado.

Art. 9º São direitos dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução;

III - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;

IV - ter garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais.

Art. 10 São obrigações dos usuários:

I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;

II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;

III - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos;

IV - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados.

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 11 A empresa concessionária será remunerada por intermédio de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo município, para cada diferente serviço ou bem à venda.

Art. 12 As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo e atualizadas anualmente.

Parágrafo único. O Poder Concedente poderá proceder à revisão dos valores das tarifas, alterando-os para mais ou para menos, a cada cinco (05) anos de vigência do respectivo contrato de concessão, de modo a garantir a modicidade das tarifas.

Art. 13 O transporte de corpos dentro do município será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do IML - Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades;

Art. 14 Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão as determinações do DAC - Departamento de Aviação Civil do Governo Federal.

Art. 15 Na exceção prevista no caput, as funerárias deverão estar comprovadamente regularizadas nos municípios de origem, bem como previamente cadastradas no órgão municipal competente, além de ter que efetuar o recolhimento de tarifa à municipalidade, a ser regulamentada.

Art. 16 As funerárias de outros municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita identificação e de verificação da regularidade de sua situação, bem como de seus empregados e contratados, a critério do órgão municipal competente.

SEÇÃO V

DOS SERVIÇOS SOCIAIS

Art. 17 A prestação de serviços a usuários carentes é fracionada, e constitui obrigação da concessionária complementar, quando for o caso, o auxílio funeral concedido pela Prefeitura Municipal nos termos desta Lei, ou qualquer outra legislação assistencial que venha a tratar da temática.

§ 1º Por usuário carente entende-se aquele abrangido pelo auxílio funeral.

§ 2º O padrão de atendimento ao usuário carente será simplificado, utilizando-se de serviços de modo estritamente indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana.

Art. 18 O corpo do indigente, assim considerado o cadáver não reclamado por familiares após o decurso de prazo legal, será inumado mediante solicitação do IML (Instituto de Medicina Legal) dirigida ao poder concedente, para as devidas providências, seguindo-se o disposto neste Capítulo.

Art. 19 O sepultamento de natimortos e recém nascidos seguirá, conforme o caso, a prescrição constante neste Capítulo, ressalvada a vontade em contrário da família.

Art. 20 O serviço de inumação de fetos e restos mortais, decorrentes de atendimento médico cirúrgico, solicitado por estabelecimentos hospitalares públicos ou filantrópicos será gratuito, seguindo-se as disposições estatuídas neste Capítulo.

Art. 21 A execução dos serviços especificados neste Capítulo implica na automática dispensa de taxas devidas aos cemitérios e tributos inerentes à prestação de serviços, sendo a nota fiscal emitida sem valor comercial.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 22 O descumprimento pela empresa concessionária de qualquer exigência contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, das seguintes sanções:

I - advertência escrita;

II - multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atualizada anualmente pelo INPC;

III - suspensão da atividade até correção da irregularidade;

IV - revogação da concessão e rescisão do contrato de concessão.

Art. 23 Constatado pelo órgão municipal competente o descumprimento das normas legais e regulamentares, sofrerá a concessionária a imposição da penalidade de advertência, mediante notificação escrita, que especificará o dispositivo desatendido, fixando prazo para a regularização.

Art. 24 Na continuidade do desatendimento das normas legais e regulamentares será aplicada ao infrator à multa estabelecida no art. 19, II desta Lei, e, no caso de reincidência, o dobro do respectivo valor.

§ 1º A multa deverá ser paga pela empresa concessionária no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação ou do indeferimento do recurso.

Art. 25 Independentemente das penalidades pecuniárias, impostas à empresa concessionária, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sem quaisquer indenizações, além das hipóteses previstas nesta Lei, no caso de a concessionária incorrer nas seguintes situações:

I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;

II - paralisação dos serviços objeto da concessão;

III - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços objeto da concessão;

IV - descumprimento de qualquer cláusula do instrumento de concessão.

Art. 26 A empresa concessionária poderá apresentar defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do recebimento da notificação das penalidades aplicadas, com efeito suspensivo em relação ao pagamento da multa aplicada.

Parágrafo único. Na hipótese de seu indeferimento, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação da decisão, recurso esse também com efeito suspensivo em relação ao pagamento da respectiva multa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 A encampação, falência, extinção, desistência, fusão e incorporação de concessionária obriga a novo processo licitatório, caducando automaticamente a concessão anteriormente dada, rescindindo-se, em consequência, o termo contratual e cancelando-se o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 1º Considerar-se-á como desistência a constatação da cessação da operação da empresa, mesmo que documentalmente ativa.

§ 2º Entende-se como encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, na forma prevista legalmente.

§ 3º A inexecução total ou parcial do contrato de adesão poderá acarretar, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, independentemente da aplicação das demais sanções cabíveis.

Art. 28 Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo de (90) dias, contados de sua publicação.

Art. 29 Aplicam-se às concessões disciplinadas pela presente Lei, as regras gerais previstas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas respectivas alterações, no que não contrariem suas disposições.

Art. 30 As atuais autorizações, a título precário, para funcionamento de empresas funerárias cessam de pleno direito tão logo a vencedora do processo licitatório inicie a prestação do serviço.

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 082/2014, de 20 maio de 2014.FF

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 16 de maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal