“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 890/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0025 – Edificações Públicas

Ação: 1.024 – Construção / Construção e Reforma de Prédios Públicos

Elemento: 4.4.90.00.00 – Obras e Instalações................................ R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 5.1.899. Outros Recursos Vinculados

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

II – Até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 18 de maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal