“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE) NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 882/2021 – PPA 2022/2025 E LEI Nº 883/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 882/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 a 2025, a seguinte ação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0025 – Edificações Públicas

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
1103 – CARBP	01	Construção, Ampliação e Reforma de Bases Policiais	Secretaria Municipal de Administração	M2	01	1.402.498,27

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 883/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:

Programa: 0025 – Edificações Públicas

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração	Função: 04 - Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral	1.103 – Construção, Ampliação e Reforma de Bases Policiais	Construção, reforma e ampliação realizada	M2	1,00	1.402.498,27

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 18 de maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal