“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.402.498,27 (Um Milhão, Quatrocentos e Dois Mil, Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 890/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0025 – Edificações Públicas

Ação: 1.103 – Construção, Ampliação e Reforma de Bases Policiais

Elemento: 4.4.90.00.00............................................................. R$ 1.402.498,27

Fonte de Recursos:

5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado..................... R$ 1.374.448,27

1.1.500. Recursos Ordinários......................................................... R$ 28.050,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 28.050,00 (Vinte e Oito Mil e Cinquenta Reais), resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

II – Até o valor de R$ 1.374.448,27 (Um Milhão, Trezentos e Setenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursosespecíficos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, não previstos na lei orçamentária, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 18 de maio de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal