NOTIFICAÇÃO 01/2022

NOTIFICAÇÃO 01/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

CERTERMEDI COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Inscrita no CNPJ N° 03.652.030/0001-70.

OBJETO: Notificação da empresa LF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 22.328.534/0001-84, situada à Rua Duzentos, nº 94, Bairro: Jardim Imperial, CEP: 78.075-648, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3634-0804, e-mail: licitacao01@rmmicro.com.br neste ato representada por seu procurador o Sr. Fagner de Almeida Ramos, portador do CI/RG n.º 1186055-3 SSP/MT, e inscrito no CPF n.º 695.609.271-91, contratada através da Ata de Registro de Preços 81/2021, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, TONERS E CARTUCHOS PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES – MT, conforme descrição constante no Anexo I do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 28/2021, para Registro de Preços.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, solicitação da secretaria municipal de Assistência Social, para que notifique a empresa por não cumprir com o prazo de entrega dos produtos especificados na Ordem de Fornecimento N° 1695/2022, emitida em 11 de abril de 2022.

Venho por meio desta, notificar a empresa acima citada, pelo descumprimento do prazo de entrega dos produtos solicitados, com base na ata de Registro de Preço firmada com o município de Nobres/MT que diz:

4.1. O prazo de fornecimento dos produtos/serviços, serão entregues mediante requisição emitida pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT – Setor de Compras, em até 10 (dez) dias corridos, até o esgotamento total dos produtos pelo período estipulado no item 2.1.

4.2. A aceitação dos produtos/serviços será feita pela Contratante mediante atesto nas Notas Fiscais e/ou Faturas correspondentes, quando comprovada a fiel e correta entrega dos produtos e/ou equipamentos, nos termos do art. 67. Da Lei n° 8.666/1993.

4.3 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

4.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.

4.5. Os produtos/serviços não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

Destarte informar, que inexiste justificativa apresentada formalmente pela empresa para não entrega dos itens solicitados.

A priori a de se destacar no presente instrumento contratual que:

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Portanto a partir desta data fica a empresa acima Notificada, a entregar os itens solicitados no prazo Máximo de 05 (cinco) dias uteis. Caso os itens não sejam entregues em tempo hábil esta administração tomará as providencias cabíveis quanto a multas contratuais e suspensão temporária de participar de licitação conforme Lei 8.666/93.

Nobres, 04 de maio de 2022.

Leidinete Santana Maria Cecília Botini Hanel

Gerente de Sec. de ADM Sec. Munic. De Assistência Social

Patrícia Pereira

Fiscal de Contratos