LEI Nº 584/2022

De 17 de maio de 2022

(revoga as leis n.º 278/2009 e 469/2019)

“INSTITUI A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reestruturados o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP e o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP do Município de Novo Mundo/MT.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil tem a seguinte recomposição:

I. Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Executivo;

II. Um representante da Polícia Militar;

III. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV. Um representante das Entidades Religiosas

V. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

V. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI. Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Mundo –CDL

VII. Um representante da Sociedade Civil Organizada convidados/indicados pelos órgãos representantes supramencionados.

§ 1° - Cada membro do Conselho terá um suplente também indicado que o substituirá em sua ausência e nos seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7° desta Lei.

§ 2° - Os membros do Conselho e seus Suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

§ 3° - Somente poderá participar como membro do Conselho maiores de dezoito anos que não possuam antecedentes criminais, com reputação ilibada e comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública e defesa social.

Art. 3º - O Presidente do COMSEP e demais membros da Diretoria serão indicados por seus pares em votação por maioria dos votos dos presentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo Único: A composição da Diretoria será de um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário e Segundo Secretário, um Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

Art. 4° - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos do Conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.

Art. 5° - Compete ao COMSEP:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

III. Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

IV. Realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEP, por parte das entidades beneficiárias;

V. Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

VI. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

VII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação;

VIII. Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

IX. Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública do Município;

X. Exercer outras atribuições correlatas à segurança pública, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.

Parágrafo Único:O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais, na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.

Art. 6° - Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênios a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos, entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.

Parágrafo Único:Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a Polícia Militar, Politec e Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, com vistas à aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos à atuação deste órgão.

Art. 7° - O Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do COMSEP ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo Único:Perde o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de um ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.

Art. 8° - Presente a maioria dos membros, o Conselho delibera pela maioria dos presentes.

Parágrafo Único:A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:

I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

III. Fazer avaliações de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, Lan houses e congêneres nos termos da Lei.

§ 1° -Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais: de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações no Município, que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate a violência e a criminalidade, podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.

§ 2° -É vedado o repasse de recursos do FUMSEP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.

Art. 10 - São beneficiárias do FUMSEP entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais mediante convênios, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo Único: É vedado o repasse direto de recursos do FUMSEP as pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.

Art. 11 - São recursos do FUMSEP:

I. Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

II. Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

III. Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;

IV. Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V. Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI. Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.

Art. 12 - As receitas e despesas do FUMSEP são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.

Art. 13 - Os demonstrativos financeiros do FUMSEP obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.

Parágrafo Único:Os demonstrativos financeiros do FUMSEP são de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança Pública e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 14 - O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.

Art. 15 - O FUMSEP somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.

Parágrafo Único:O patrimônio apurado na extinção do FUMSEP e receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.

Art. 16 – Revogam-se as Leis nº 278/2009 e 469/2019.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo - MT, 17 de maio de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal