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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE MAIO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.000.0000.0.000. Cultura

09.001.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural

09.001.13.392.0011.0.000. CULTURA E DESPORTO

09.001.13.392.0011.2.123. MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E CAMPOS

488 - 4.4.90.51.00.00 118 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

Art. 2º atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 18 de Maio de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal