“Dispõe sobre a criação de ossário no Cemitério Municipal Neuza da Silva Araújo do Município de Alto Taquari-MT e dá outras providencias”.

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Ossário no Cemitério Municipal Neuza da Silva Araújo para remanejamento de restos mortais.

Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, denomina-se ossário a estrutura vertical edificadas junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - Que não estejam identificadas;

II - Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 05 (cinco) anos.

II - Provenientes de doações realizadas a tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos, excetuando-se os casos em que haja a regularização do terreno cedido.

III - As que os familiares e/ou interessados, espontaneamente, desejarem realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para fins de desocupação total da sepultura.

Art. 2º- O Ossário contará com um livro de registros no qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria competente para guarda e responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo.

Art. 3º- Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros de ossários serão escritos por extenso e sem abreviações.

Parágrafo único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a legibilidade.

Art. 4º- Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo 1º da presente lei, a administração publicará Edital no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal dando prazo de 60 (noventa) dias para os interessados regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos necessários, em caso de inércia, deverá a administração efetuar a demolição e exumação permitindo-se nova ocupação da sepultura.

Art. 5º- As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor público específico (coveiro), que comprovará o estado de abandono da sepultura.

Parágrafo único. Não ocorrendo a exumação no prazo estabelecido, fica a critério do poder público municipal realizá-la, destinando os restos mortais depositados na sepultura de concessão assistencial, para o ossário público. A administração Municipal publicará durante três dias, pela imprensa oficial e uma em jornal de grande circulação, edital com prazo de trinta dias, contados da última publicação, para os interessados reclamarem, mediante requerimento, os restos mortais de seus entes.

Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º- Havendo interesse em reaproveitar o jazigo de um ente querido para guardar os ossos exumados, será cobrado uma taxa correspondente à 8,0 UFPM (Unidade Fiscal Padrão Municipal).

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a aplicação legal desta Lei, normas para a regularização da situação de cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente desocupadas.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 03 de maio de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal