“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, de caráter privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de cooperação financeira, através de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais à entidade, sem fins lucrativos, de caráter privado, definida pelo sistema OSC (Organização da Sociedade Civil), denominada de SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI, via funcionamento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari, com sede à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.624.036/0001-59, constituída em 30/08/2021, com respectivo registro sob o nº 268, Protocolo nº 4813, no Cartório de Pessoa Jurídica de Alto Taquari-MT, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Anual, serão efetivados por meio de Termo de Colaboração ou instrumentos congêneres, nos termos da Lei e seus regulamentos.

Art. 2°- O valor do repasse será de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensais, a contar da data da assinatura do presente Termo de Colaboração considerando ainda as metas previstas no Plano de Trabalho.

Art. 3°. O recurso referente a este repasse, serão utilizados na cobertura dos serviços hospitalares gerais do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari, conforme Plano de Trabalho aprovado em comum acordo entre a Administração Municipal e a Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari.

§ 1°- A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de até 90 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 2°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos correspondente as metas qualitativas trimestral ou 5 (cinco) meses intercalados, desde que não atinja 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

Art. 4º - O presente Termo de Colaboração poderá ser prorrogado e aditivado no interesse da Administração Municipal, através de ato normativo do Poder Executivo sem a necessidade de nova autorização legislativa.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.7020.2.097- MANTER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC

3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 17 de maio de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal