PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº080/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2022

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento, no processo para Contratação da empresa D'LUX PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS LUMINOTÉCNICO PARA MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, estima-se para a contratação o valor de R$ 19.845,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta e cinco reais), pagos conforme apresentação da Nota fiscal atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a esta contratação será paga com recurso próprio do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de Dispensa de licitação, fulcrada no caput do art. 24, inciso I da lei 8.666/93, ‘’para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente’’, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal. São José do Rio Claro – MT, 18 de maio de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal.