TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Educação Creche Vovonezinha, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: Contratação de empresa para construção de 1 (um) Conjunto playground tipo parquinho de madeira de eucalipto tratado no formato de Aldeota de eucalipto simples com balanço duplo e o outro com Aldeota de eucalipto 2 decks com fornecimento de materiais e serviços de acordo com o convenio 1905/2021 SEDUC, diretamente com a Empresa: “LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO CNPJ: 40.502.873/0001-17”, VALOR OFERTADO: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o

“Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 18 de maio de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT