CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - DECRETO LEGISLATIVO
19 de Maio de 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DE 17/05/2022
“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.”Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício de 2020, devendo o atual Chefe do Executivo Municipal cumprir as recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como medidas corretivas e adequadas a serem implementadas.
Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do Parecer Prévio nº 205/2021-TP do TCE/MT, referente ao Processo nº 10.089-7/2020 e seus apensos.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
| Gleyscler Belussi Ribeiro | |
| Presidente |
Registra-se e publica-se,
Wender Bier de Souza
1º Secretário