PORTARIA N.º 011/PREV-JUARA//2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Geraldo Antônio Gonçalves”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art., 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, ao servidor Sr. Geraldo Antônio Gonçalves, brasileiro, portador do RG n. 3484101-6– SESP/MT e do CPF n.º 412.678.189-72, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional (Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta – 160h mensal, Classe “B”, Nível “11”, matricula sob n. 135, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2022.03.00010P, a partir de 10 de maio de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 10 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 11 de Maio de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal