LEI Nº 1.355/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
20 de Maio de 2022
DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 2.780.545,83 (Dois milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Anual do Exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
102 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 260.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
348 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 70.000,00
CIVIL
349 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
357 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 70.000,00
CIVIL
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
385 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542.810,00
483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600.000,00
484 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 138.000,00
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 270.000,00
TRABALHISTAS
485 - 3.1.90.94.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 54.735,83
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 180.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
81 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
84 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
FÍSICA
85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
86 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
05.001.04.452.0001.2.023. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE
90 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
05.001.15.452.0004.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
98 - 4.4.90.61.00.00 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 50.000,00
05.001.15.452.0004.1.015. REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS
99 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.1.017. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
100 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE
104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.039. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO
106 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
109 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.128.0005.2.049. CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE PARA MANTER OS PROFISSIONAIS ATUALIZADOS
334 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
11.001.10.301.0006.1.024. AQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS NA ATENÇÃO
BÁSICA
335 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
11.001.10.301.0006.1.027. REESTRUTURAÇÃO/ MOBILIÁRIO BÁSICO PARA EQUIPAGEM DAS
SALAS ANEXAS AOS ASSENTAMENTOS QUE POSSUEM
338 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
341 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
351 - 3.3.90.08.00.00 72 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
354 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 62.735,83
356 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 580.000,00
CIVIL
358 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00
360 - 3.1.90.94.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
TRABALHISTAS
363 - 3.3.90.08.00.00 14600 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
362 - 3.3.90.08.00.00 72 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 15.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.301.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
371 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.1.019. AQUISIÇÃO DE CARRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
374 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82.810,00
11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS
386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.1.031. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
391 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00
11.001.10.302.0007.1.032. AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS/ VAN PARA TRANSPORTE DOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS
392 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
11.001.10.302.0007.1.036. VEÍCULOS PARA TRANSPORTES DE USUÁRIOS ACAMADOS, IDOSOS,
GESTANTES OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
394 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
410 - 3.3.90.08.00.00 14600 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
412 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.067. APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
427 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.070. CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAC
431 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.071. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA EQUIPE DE RESGATE URGENTE DE
VÍTIMAS DE ACIDENTES
432 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
441 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00
CIVIL
444 - 3.3.90.08.00.00 14600 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.305.0008.1.038. AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE –
VIGILÂNCIA
445 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
11.001.10.305.0008.2.075. REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE,
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA AMBIENTAL
449 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.2.076. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE DOENÇAS PREVINÍVEIS
450 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal