LEI Nº 1.356/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DE MATO GROSSO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
20 de Maio de 2022
DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula n° 10373 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 1200 m² (um mil e duzentos metros quadrados).
Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de unidade educacional estadual.
Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal