DECRETO Nº 110/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
20 de Maio de 2022
DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.357, de 19 de maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 536.046,83
Total da Receita: 536.046,83
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal