ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO PARA O RESPONSÁVEL DO e Social e Agente de Contratação/Pregoeiro; REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE TESOURARIA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. A Lei Municipal n" 1.147, de 14 de dezembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º. Fica instituída gratificação especial aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT que forem responsáveis pela operacionalização do Sistema Aplic, Geo-Obras, Alimentador de Sistemas de Convênios, Fiscal de Contratos, eSocial e Agente de Contratação/Pregoeiro.

Art. 5º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter remuneratório e não integrará a remuneração dos servidores para fins de incorporação, devendo ser computada para fins de férias e gratificação Natalina, incidindo sobre ela o desconto de contribuição previdenciária, incluindo-se, contudo, na base de cálculo para fins de imposto de renda retido na fonte.”

Art. 2°. Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 17 de Maio de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal