O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido com base no INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2021, a UFPE (unidade fiscal de Porto Esperidião) em 10,16%, ficando o valor relativo fixado em R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos).

Art. 2° Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento no exercício financeiro de 2022.

§ único O prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 28 de fevereiro de 2022;

Art. 3º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2022.

§ 1º O prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sem juros e multas, se estenderá até o dia 29 de abril de 2022;

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Cota Única até o dia 29 de abril de 2022 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;

§ 3º O valor do imposto poderá ser pago em até 03 (três) parcelas com vencimento a partir de 29 de abril de 2022, a segunda parcela para o dia 31 de maio de 2022 e a terceira para o dia 30 de junho de 2022, sem desconto.

Art. 4° O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito