DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum do povo denominada Rua Travessa 16, com área de 450,00m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), confrontante com a Avenida Peru, com frente (Lado Norte), com 42,43 (Quarenta e dois metros e quarenta e três centímetros), confrontante com a Avenida Argentina, com esquerda (Lado Leste), 30,00 (Trinta metros), Setor I, Bairro Centro, na cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A área de que trata o artigo anterior será objeto de remembramento ao terreno localizado na junção das avenidas mencionadas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 19 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal