TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

ORIGEM: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 081/2019

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24772113/0001-73, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. LUZIA NUNES RODRIGUES, brasileira, casada, residente e domiciliada neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JACOBSEN & PRATES SOARES LTDA/ME, inscrita no CNPJ nº. 28.092.213/0001-00 com endereço à Rua Palermo nº 80, Bairro Jardim Itália, na cidade de Cuiabá-MT, Estado de Mato Grosso, CEP 78.400-761-47, neste ato representada pela sua sócia/proprietária a senhora CAMILA SALETE JACOBSEN, portadora do RG sob o nº 1352287-6 SSP/MT e CPF nº 706.400.761-47, doravante denominada de CONTRATADA, assinam o presente termo de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente instrumento, fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços nº 081/2019, a partir de 02 de abril de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – A rescisão tem por fundamento o art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Verificada a conveniência para o Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA tendo em vista estar a CONTRATADA prestando serviços a empresas privadas fornecedoras de serviços a municípios de Mato Grosso, defendendo em processos judiciais e administrativos, além da inexistência de prejuízo às partes, e os interesses a rescisão operar-se POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, nos moldes do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA – O foro é o da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT.

E, por estarem plenamente ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Ribeirão Cascalheira, 03 de março de 2022.

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

CONTRATANTE

JACOBSEN & PRATES SOARES LTDA/ME

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

____________________________ XXXXXXXXXX CPF: XXXXXXXXXX

________________­­­­­____________ XXXXXXXX CPF: XXXXXXXXXX