DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.024 DE 26 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterada a Reestruturação do sistema de controle interno do Município São José do Rio Claro.

Art. 2º Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Lei nº 1.024 de 26 de agosto de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º

(...)

III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.

Art. 3º Fica alterado a redação do art. 4º e acrescenta o §1º e §2º da Lei nº 1.024 de 26 de Agosto de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4º (...)

Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município de direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte.

§ 1º O Poder Legislativo terá um órgão próprio de Controle Interno, cabendo-lhe as responsabilidades previstas em lei própria.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que recebam recursos públicos, serão fiscalizadas pelo Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 5º Enquanto não criado o cargo de Controlador Interno do Poder Legislativo mediante lei específica e posteriormente a efetivação do concurso até sua posse, as demandas continuam sob a responsabilidade do Controlador Interno do Executivo Municipal, apesar dos efeitos desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro/MT, 19 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal