DECRETO MUNICIPAL Nº 24, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o prazo máximo de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

I - CONSIDERANDO a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do prazo máximo de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade;

II - CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

D E C R E T A

Art. 1º O prazo máximo de concessão de crédito consignado aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de São Félix do Araguaia-MT será de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 20 de abril de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal