LEI MUNICIPAL N° 2.518/2022

Que altera o “caput” do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.788/2008, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o “caput” do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.788/2008, que dispõe sobre as normas de proteção do bem estar e do sossego público no Município de Barra do Bugres-MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3°- Nos logradouros públicos são permitidos anúncios, pregões ou propagandas comerciais, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruídos, com localização fixa, desde que respeitado o limite de até 80db (oitenta decibéis).

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal