LEI MUNICIPAL N° 2.519/2022

Que altera a alínea “i” do Art. 8º da Lei Municipal nº 2.286/2017 que alterou a Lei Municipal nº 1.788/2008 e Lei Municipal nº 1.880/2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterada a alínea “i” do Art. 8º da Lei Municipal Nº 2.286/2017, que alterou a Lei Municipal n.º 1.788/2008 e Lei Municipal n.º 1.880/2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 8°- ...

[...]

i) Por apresentações artísticas realizadas em estabelecimentos comerciais do ramo de bares, restaurantes e similaresaté 3h (três horas), respeitando o limite de 110db (cento e dez decibéis).

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal