LEI MUNICIPAL N° 2.520/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.788, de 03 de julho de 2008, acrescentando ao artigo 1º da Lei, os parágrafos 1º, 2º e 3º, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.788, de 03 de julho de 2008 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Art. 1º - (...)

§1º - Fica permitida a utilização de equipamentos de som em veículos automotores, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, bem como nas orlas, com emissão de sons ou ruídos minimamente invasivos, que não perturbem o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação nos dias, horários e termos estipulados nesta lei.

§2º - A permissão do parágrafo anterior é restrita aos dias de sábado, domingos e feriados, das 13h às 22h.

§3º - Fica proibido a circulação de veículos fazendo uso de som em Bairros predominantemente residenciais, próximos a Escolas, Creches e Universidades, Unidades de Saúde, Casas de Repouso, Repartições Públicas e Templos Religiosos.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal