LEI MUNICIPAL N° 2.521/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GLOBAL SOL NASCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ONG GLOBAL SOL NASCENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.127.514/0001-77,situada na Av. Nobres nº 39, Bairro Maracanã – CEP: 78.390-000, registrada sob nº 37529 no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá – MT, no dia 17/09/2021, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereador: Laércio Noberto Junior