Súmula: “Regulamenta o artigo 177 da Lei nº. 165 de 22 de outubro de 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araguaiana/ MT – para dispor sobre a concessão dos adicionais pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e considerando o artigo 177 da Lei nº. 165 de 22 de outubro de 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araguaiana/ MT e o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de abril de 2022, NR 15 Laudo de Insalubridade, NR 16 Laudo de Periculosidade e PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional do Município

DECRETA:

Art. 1º Será concedido adicional de insalubridade ou de periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco à sua vida.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se como:

I - atividades insalubres: as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) ou outra que vir a substituir a mesma;

II - atividades periculosas: as atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, de modo habitual e permanente, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) ou outra que vir a substituir a mesma.

Art. 2º. As condições de insalubridade serão consideradas de grau máximo, grau médio e grau mínimo conforme a intensidade de exposição ao agente insalubre, expressas na NR 15.

Art. 3º. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que exerce seu cargo ou atividade em condições insalubres segundo o disposto no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º O valor do adicional referente às atividades insalubres será calculado sobre o salário mínimo vigente, conforme se classifiquem na forma da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) ou outra que vier a substituir a mesma, sendo de:

I - 10% (dez por cento) para grau mínimo;

II - 20% (vinte por cento) para grau médio;

III - 40% (quarenta por cento) para grau máximo.

Art. 5º. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 6º O exercício de atividade em condições ou operações periculosas assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), (conforme Portaria SEPRT Nº 1.357 de 09 de dezembro de 2019), incidente sobre seu vencimento base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios e outros adicionais que componham sua remuneração prevista no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral da administração direta municipal de Araguaiana, conforme se classifiquem na forma da Norma Regulamentadora n.º 16 ou outra que vier a substituir a mesma.

Art. 7º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade será o constante no Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de abril de 2022, NR 15 Laudo de Insalubridade, NR 16 Laudo de Periculosidade, podendo ser reavaliados quando necessário.

Art. 8º Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 9º O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou pela interrupção da atividade, não gerando direito adquirido, independentemente do tempo de pagamento do respectivo adicional.

Parágrafo único. A eliminação ou a neutralização da insalubridade e periculosidade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana, 19 de maio de 2022

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO Prefeito Municipal