Lei Municipal n° 2.995, de 19 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027	Juara Com Saúde
10.302.0027.2382	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC/CISVA
33.90.39.00	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos - 1621000604	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Tendência de Excesso de Arrecadação, apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos dos Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de maio de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município