Lei Municipal nº 2.997/2022
20 de Maio de 2022
Lei Municipal n° 2.997, de 19 de maio de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.964, de 26 de janeiro de 2022, no valor de R$ 260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 01 | Câmara Municipal | |||
| Unidade: 01.001 | Câmara Municipal | |||
| 01 031 0033 2340 | Gestão Administrativa / Depto Administrativo | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar .................................................................................................... R$ 30.000,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 02 | Gabinete do Prefeito | |||
| Unidade: 02.004 | Departamento Administrativo | |||
| 04 122 00031 2346 | Gestão Administrativa / Depto Administrativo | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 05 | Secretaria Municipal de Finanças | |||
| Unidade: 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças | |||
| 04 122 00032 2341 | Festão Fiscal Justa e Sustentável | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ....................................................................................................... R$ 2.500,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidade | |||
| Unidade: 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana | |||
| 15 452 00029 2286 | Qualificação do Ambiente Urbano | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 3.000,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidades | |||
| Unidade: 06.100 | Secretaria Municipal de Cidades | |||
| 04 122 00029 2273 | Gestão Administr. da Infra Estrutura Viária Urbana | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 3.000,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 07 | Secretaria Municipal de Administração | |||
| Unidade: 07.100 | Secretaria Municipal de Administração | |||
| 04 122 00031 2275 | Gestão Administrativa – Administração de Pessoal | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ................................................................................................... R$ 15.000,00 | |||
| Fonte: 2500000000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação | |||
| Unidade: 08.004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição | |||
| 12 306 0028 2327 | Gestão Administrativa da Secret de Educação/ Merenda Escolar | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 28.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| Unidade: 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | |||
| 12 361 0028 2306 | Acesso/Permanência Educ. Básica – Ensino Fundamental | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 13.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| Unidade: 08.006 | Divisão Educação Infantil | |||
| 12 365 0028 2307 | Acesso/Permanência Educação Básica Educação Infantil - Creche | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 25.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| 12 365 0028 2307 | Acesso/Perman. Educ. Básica Educação Infantil – Pré - Escola | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 25.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| Unidade: 08.007 | Divisão de Transporte Escolar | |||
| 12 361 0028 2321 | Acesso/Permanência Educação Básica/Transp. Escolar | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.500,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| Unidade: 08.100 | Secretaria Municipal de Educação | |||
| 12 122 0028 2324 | Gestão Administrativa da Secret Munic de Educação | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.500,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |||
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde | |||
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | |||
| 10 122 0027 2379 | Gestão Administr. das Ações e Serv. Saúde Publica/Gestão do SUS | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.500,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 301 0027 2365 | Ampl. Acesso e Melhorias – Atenção Primária / ESFs | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 7.500,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 301 0027 2367 | Ampl. Acesso e Melhorias – Atenção Primária / UBS | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 302 0027 2370 | Ampl. Acesso e Melhorias – MAC - Hospital | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 4.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 302 0027 2371 | Ampl. Acesso e Melhorias – MAC - CAPS | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 5.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 302 0027 2372 | Ampl. Acesso e Melhorias – MAC – Desc. Reabilitação | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 4.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 304 0027 2373 | Ampl. Acesso e Melhorias – Vig. em Saúde - Sanitária | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 305 0027 2374 | Ampl. Acesso e Melhorias – Vig. em Saúde - CTA | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| 10 305 0027 2375 | Ampl. Acesso e Melhorias – Vig. em Saúde - Epidemiológica | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |||
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Assist. Social de Trabalho | |||
| Unidade: 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| 08 243 0034 2387 | Gestão Administr. Secret de Assist Social/Criança e Adolescente | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| 08 244 0034 2385 | Gestão Administr. Secret de Assist Social/Progr. Projetos Sociais | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| 08 244 0034 2399 | Benefícios Eventuais | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 60.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 11 | Secretaria Municipal de Agronegócio | |||
| Unidade: 11.001 | Divisão de Agricultura e Abastecimento | |||
| 20 605 0009 2292 | Gestão Administr. da Secret. Munic de Agronegócio/ Div. de Agricultura e Abastecimento | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| 20 605 0009 2291 | Gestão Administr. da Secret. Munic de Agronegócio | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 12 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude | |||
| Unidade: 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude | |||
| 27 812 0006 2337 | Gestão Administrativa da Secretaria Munic do Esporte, Lazer e da Juventude | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ........................................................................................................ R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 13 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | |||
| Unidade: 13.100 | Gabinete da Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico | |||
| 04 122 0010 2301 | Gestão Administr. Secret de Desenvolvimento Econômico | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| 13 122 0010 2305 | Gestão Administr. Secret de Desenvolvimento Econômico/ Diversidade Cultural | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
| Fonte: 2500100100 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transporte | |||
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte | |||
| 26 782 0030 2289 | Requalificação da Infra Estrutura Viária Rural | |||
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ........................................................................................................... R$ 2.000,00 | |||
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de maio de 2022.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município