Lei Municipal nº 2.998/2022
20 de Maio de 2022
Lei Municipal n° 2.998, de 19 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação |
| Unidade: 08.004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| 12 361 0028 2329 | Acesso/Permanência Educ. Básica 70 % – Ensino Fundamental |
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ...................................................................................................... R$ 20.000,00 |
| Fonte: 1540107000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica |
| Unidade: 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 365 0028 2331 | Acesso/Permanência Educação Básica Educação Infantil 70 % - FUNDEB Creche |
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ........................................................................................................ R$ 17.000,00 |
| Fonte: 1540107000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica |
| 12 365 0028 2333 | Acesso/Perman. Educ. Básica Educação Infantil 70 % – FUNDEB Pré - Escola |
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ......................................................................................................... R$ 8.000,00 |
| Fonte: 1540107000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 301 0027 2366 | Ampl. Acesso e Melhorias – Atenção Primária / ACS |
| 339008000000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar .......................................................................................................... R$ 2.000,00 |
| Fonte: 1600000000 | Transferência Fundo a Fundo de recursos SUS provenientes do governo Federal – Bloco Custeio |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação |
| Unidade: 08.004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| 12 306 0027 2257 | COVID 19 – Ações de Enfrentamento |
| 3390300000000 | Material de Consumo ........................................................... R$ 20.000,00 |
| Fonte: 1500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Unidade: 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 365 0028 2307 | Acesso/Permanência Educação Básica Educação Infantil - Creche |
| 3390920000000 | Despesas de Exercício Anterior ......................................... R$ 5.000,00 |
| 3390930000000 | Indenizações e Restituições ............................................. R$ 12.000,00 |
| Fonte: 1500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| 12 365 0028 2308 | Acesso/Perman. Educ. Básica Educação - Pré - Escola |
| 3390920000000 | Despesas de Exercício Anterior .......................................... R$ 8.000,00 |
| Fonte: 1500100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 122 0027 2380 | Gestão Adm. das Ações e Serv. de Saúde Publica/Gestão SUS |
| 3390920000000 | Despesas de Exercício Anterior ......................................... R$ 2.000,00 |
| Fonte: 1500100200 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de maio de 2022.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município