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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião, para o exercício Financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.216.330,91 (quarenta e oito milhões duzentos e dezesseis mil trezentos e trinta reais e noventa e um centavos), o valor de R$ 14.965.884,90 (quatorze milhões novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) da Seguridade Social e R$ 33.250.446,01 (trinta e três milhões duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavo) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES 31.739.830,91

Receita Tributária

1.919.000,00

Receita de Contribuição

2.681.460,91

Receita Patrimonial

1.582.500,00

Receita Serviços

10.800,00

Transferências Correntes

28.987.800,00

Outras Receitas Correntes

123.070,00

RECEITAS DE CAPITAL

16.476.500,00

Operação de Crédito 1.500.000,00

Transferências de Capital

(-) Dedução da Receita

14.976.500,00

3.564.800,00

TOTAL DA RECEITA 48.216.330,91

Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

1.236.031,80

04 – Administração

5.793.958,19

08 – Assistência Social

1.528.300,00

09 – Previdência Social

1.734.480,91

10 – Saúde

7.275.553,99

12 – Educação

14.112.030,00

13 – Cultura

958.500,00

15 – Urbanismo

3.498.000,00

16 – Habitação

2.010.000,00

17 – Saneamento

590.000,00

18 – Gestão Ambiental

142.500,00

20 – Agricultura

1.264.000,00

21 – Indústria

2.000,00

23 – Comércio e Serviços

38.000,00

24 – Energia

15.000,00

26 - Transporte

5.035.000,00

27 – Desportos e Lazer

633.025,00

28 – Encargos Especiais

70.000,00

99 - Reserva de Contingência

2.279.951,02

Total Geral

48.216.330,91

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes

26.174.881,31

Despesas de Capital

19.761.498,58

Reserva de Contingência

2.279.951,02

Total de Despesa

48.216.330,91

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – PODER LEGISLATIVO

1.1 – Câmara Municipal

1.236.031,80

2 – PODER EXECUTIVO

2.1 – Gabinete do Prefeito

740.500,00

3 – Secretaria de Educação

3.1 – Departamento de Educação

8.948.750,00

3.2 – FUNDEB

5.085.000,00

3.3 – Gabinete do Secretário

78.280,00

4 – Secretaria Municipal de Administração

4.1 – Gabinete do Secretário

1.843.059,99

5 – Secretaria Municipal de Obras

5.1 – Gabinete do Secretário

10.509.200,00

5.2 – Departamento de Água e Esgoto

665.000,00

6 – Secretaria Municipal de Saúde

6.2 – Fundo Municipal de Saúde

7.275.553,99

7 – Secretaria Municipal de Assistência Social

7.1 – Gabinete do Secretário

252.500,00

7.2 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente

46.000,00

7.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.239.800,00

7.4 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

2.000.000,00

8 – Secretaria Municipal de Agricultura

8.1 – Gabinete do Secretário

1.264.000,00

9 – Secretaria Municipal de Fazenda

9.1 – Gabinete do Secretário

1.304.198,20

10 – Secretaria Municipal de Cultura

10.1 – Departamento de Turismo e Cultura

1.008.500,00

11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

11.1 – Departamento de Esporte e Lazer

529.525,00

12 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

12.1 – Gabinete do Secretário

100.500,00

13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

13.1 – Gabinete do Secretário

75.500,00

14 - PREVIPORTO

3.588.030,91

Reserva de Contingência

426.401,02

TOTAL DA DESPESA

48.216.330,91

Art. 4° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Evidenciar as receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programas, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;

III – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o Limite de 17,5% (dezessete por cento e meio) do orçamento da despesa (Artigo 7° e 43 da Lei 4.320/1964) – (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 002/15);

IV – Realizar operações de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da legislação em vigor;

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

Art.5° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 18 de dezembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal