LEI Nº 700/15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
23 de Dezembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião, para o exercício Financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.216.330,91 (quarenta e oito milhões duzentos e dezesseis mil trezentos e trinta reais e noventa e um centavos), o valor de R$ 14.965.884,90 (quatorze milhões novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) da Seguridade Social e R$ 33.250.446,01 (trinta e três milhões duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavo) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES 31.739.830,91 | |
| Receita Tributária | 1.919.000,00 |
| Receita de Contribuição | 2.681.460,91 |
| Receita Patrimonial | 1.582.500,00 |
| Receita Serviços | 10.800,00 |
| Transferências Correntes | 28.987.800,00 |
| Outras Receitas Correntes | 123.070,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 16.476.500,00 |
| Operação de Crédito 1.500.000,00 | |
| Transferências de Capital (-) Dedução da Receita | 14.976.500,00 |
| 3.564.800,00 | |
| TOTAL DA RECEITA 48.216.330,91 |
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa | 1.236.031,80 |
| 04 – Administração | 5.793.958,19 |
| 08 – Assistência Social | 1.528.300,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.734.480,91 |
| 10 – Saúde | 7.275.553,99 |
| 12 – Educação | 14.112.030,00 |
| 13 – Cultura | 958.500,00 |
| 15 – Urbanismo | 3.498.000,00 |
| 16 – Habitação | 2.010.000,00 |
| 17 – Saneamento | 590.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 142.500,00 |
| 20 – Agricultura | 1.264.000,00 |
| 21 – Indústria | 2.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | 38.000,00 |
| 24 – Energia | 15.000,00 |
| 26 - Transporte | 5.035.000,00 |
| 27 – Desportos e Lazer | 633.025,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 70.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 2.279.951,02 |
| Total Geral | 48.216.330,91 |
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| Despesas Correntes | 26.174.881,31 |
| Despesas de Capital | 19.761.498,58 |
| Reserva de Contingência | 2.279.951,02 |
| Total de Despesa | 48.216.330,91 |
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
| 1 – PODER LEGISLATIVO | |
| 1.1 – Câmara Municipal | 1.236.031,80 |
| 2 – PODER EXECUTIVO | |
| 2.1 – Gabinete do Prefeito | 740.500,00 |
| 3 – Secretaria de Educação | |
| 3.1 – Departamento de Educação | 8.948.750,00 |
| 3.2 – FUNDEB | 5.085.000,00 |
| 3.3 – Gabinete do Secretário | 78.280,00 |
| 4 – Secretaria Municipal de Administração | |
| 4.1 – Gabinete do Secretário | 1.843.059,99 |
| 5 – Secretaria Municipal de Obras | |
| 5.1 – Gabinete do Secretário | 10.509.200,00 |
| 5.2 – Departamento de Água e Esgoto | 665.000,00 |
| 6 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| 6.2 – Fundo Municipal de Saúde | 7.275.553,99 |
| 7 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| 7.1 – Gabinete do Secretário | 252.500,00 |
| 7.2 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente | 46.000,00 |
| 7.3 – Fundo Municipal de Assistência Social | 1.239.800,00 |
| 7.4 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social | 2.000.000,00 |
| 8 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| 8.1 – Gabinete do Secretário | 1.264.000,00 |
| 9 – Secretaria Municipal de Fazenda | |
| 9.1 – Gabinete do Secretário | 1.304.198,20 |
| 10 – Secretaria Municipal de Cultura | |
| 10.1 – Departamento de Turismo e Cultura | 1.008.500,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | |
| 11.1 – Departamento de Esporte e Lazer | 529.525,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio | |
| 12.1 – Gabinete do Secretário | 100.500,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | |
| 13.1 – Gabinete do Secretário | 75.500,00 |
| 14 - PREVIPORTO | 3.588.030,91 |
| Reserva de Contingência | 426.401,02 |
| TOTAL DA DESPESA | 48.216.330,91 |
Art. 4° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Evidenciar as receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programas, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
III – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o Limite de 17,5% (dezessete por cento e meio) do orçamento da despesa (Artigo 7° e 43 da Lei 4.320/1964) – (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 002/15);
IV – Realizar operações de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da legislação em vigor;
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 18 de dezembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal