Lei Municipal nº 2.999/2022
20 de Maio de 2022
Lei Municipal n° 2.999, de 19 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.1322 | Aquisição de Veículos para Transporte Escolar |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 1.135.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação total ou parcial das dotações abaixo mencionadas, de acordo com a artigos nº 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.2330 | Acesso/Permanência a Educação Básica 30% - FUNDEB Fundamental |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................... R$ 45.000,00 |
| 33.90.39.0 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00 |
| 12.361.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30 % - Equi. Permanente FUNDEB - Fundamental |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 150.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.2332 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30 % - FUNDEB Creche |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 300.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 150.000,00 |
| 12.365.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30 % - Equi. Permanente FUNDEB - Creche |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 150.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.2334 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30 % - FUNDEB Pré-Escola |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................... R$ 70.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. R$ 70.000,00 |
| 12.365.0028.1270 | Acesso/ Permanência a Educação Básica 30 % - Equi. Permanente FUNDEB – Pré-Escola |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 100.000,00 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de maio de 2022.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Interino do Município