Lei Municipal n° 3000, de 19 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

12.100	Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0006	Juara Esportiva
27.812.0006.1245	Gestão Adm. Secret. Esporte, Lazer/Infra Estrutura - Obras
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................ R$ 150.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação total ou parcial das dotações abaixo mencionadas, de acordo com a artigos nº 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

12.001	Divisão de Atividades Esportivas
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0006	Juara Esportiva
27.812.0006.1245	Gestão Adm. Secret. Esporte, Lazer/Infra Estrutura - Obras
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................. R$ 150.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de maio de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município