PORTARIA Nº 161/GP/2022
20 de Maio de 2022
PORTARIA Nº161/GP/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
RESOLVE:
ART. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARIA DOLORES DA SILVA DALCIN,casada, portadora do RG: 2770306-1 SESP/MT e do CPF: 478.662.502-78, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais, Classe A, Nível XIII, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto, Lazer e Juventude, devidamente matriculada sob nº 2415-1, contando com 14 anos e 09 meses de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00002P, a partir de 03/05/2022, até posterior deliberação.
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Serviços Gerais - 40 horas, até então ocupado pela Servidora Maria Dolores da Silva Dalcin, nos termos do artigo 40, inciso V, da Leu Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de maio de 2022. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO