LEI Nº 612/2022

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 11,08% (onze inteiros e oito centésimos por cento), aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Alto Paraguai, a título de integralização parcial do Piso Nacional do Magistério.

§ 1º. O aumento determinado no caput deste artigo, terá vigência no exercício de 2022 e será concedido na folha de pagamento do mês de abril de 2022.

§2º. O retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, será pago em 03 (três) parcelas, sendo:

I – Retroativo referente ao mês de Janeiro 2022: será pago junto a folha de pagamento do mês de maio 2022.

II – Retroativo referente ao mês de Fevereiro 2022: será pago junto a folha de pagamento de julho de 2022.

III – Retroativo referente ao mês de Março 2022: será pago junto a folha de pagamento de setembro de 2022.

Art.2º. Fica ainda autorizado a estender o aumento salarial estabelecido no artigo 1º. Aos demais servidores da educação municipal, conforme critérios e percentuais definidos na Lei Municipal n. 247/2010.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correção por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 19 de maio de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL