TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022
20 de Maio de 2022
| Objeto | Contratação de empresa para cobertura e transmissão do campeonato de futebol por 03 meses, com todos equipamentos necessários para execução do presente objeto por conta da contratadapara atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer. |
| Favorecido | IAPPE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.172.069/0001-00, estabelecida na Avenida Norberto Schwantes nº 512, Bairro Centro na cidade de Agua Boa-MT., CEP 78.635-000. |
| Prazo de Vigência | 03 (três) meses |
| Valor global | R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 018/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré – MT, 19 de maio de 2022.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal